Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto
Estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=4096&fileName=lei_60_2009.pdf

Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril
Procede à regulamentação da Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto.

http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=4728&fileName=portaria_196A_2010.pdf

Despacho n.º 19308/2008, de 21 de Julho
Número 9 e alínea a) do número 10
Determina, entre outros, que ao longo do ensino básico, em área de projecto e em formação cívica, sejam desenvolvidas competências no domínio da educação para a saúde e sexualidade.

http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=2431&fileName=despacho_19308_2008.pdf

Despacho n.º 2506/2007, de 20 de Fevereiro
Define algumas linhas de orientação para o professor coordenador da área temática da saúde.

http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=1185&fileName=despacho_2506_2007.pdf

Despacho n.º 19 737/2005 (2.ª série), de 15 de Junho
Determina a criação de um grupo de trabalho incumbido de proceder ao estudo e de propor os parâmetros gerais dos programas de educação sexual em meio escolar, na perspectiva da promoção da saúde escolar. 

http://www.dgidc.min-edu.pt/recursos/Lists/Repositrio%20Recursos2/Attachments/604/Desp_25995_05.pdf

Despacho n.º 25 995/2005, de 16 de Dezembro
Aprova e reafirma os princípios orientadores das conclusões dos relatórios no que se refere ao modelo de educação para a promoção da saúde.

Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

http://www.ige.min-edu.pt/upload/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Dec_Lei_115-A_98.pdf

Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de Agosto
Estabelece os requisitos para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.

Decreto-Lei n.º 372/90 , de 27 de Novembro
Aprova o regime da constituição das associações de pais e encarregados de educação.

http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/1990_dl_372_27_11.pdf

Decreto-Lei n.º 30/2002 , de 20 de Dezembro
Define o estatuto do aluno do ensino não superior.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2002/12/294A00/79427951.PDF

Lei 39/2010, de 2 de Setembro
Alteração ao Estatuto do Aluno:
http://www.dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0386003879.pdf

Decreto-Lei n.º 17387/2005, de 12 de Agosto
Define as aulas de substituição.

Decreto-Lei n.º 13599/2006, de 28 de Junho
Define o modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos, físicos e materiais que lhe estão afectos.

Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.